C U L T U R A D O D I R E I T O

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT

O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ou por sua Carga a Pessoas Transportadas ou Não - DPVAT foi criado pela Lei n.° 6.194/1974, com as seguintes finalidades:

· Amparar as vítimas dos acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa dos acidentes;
· Cumprir o papel social de pagar indenizações aos beneficiários, em caso de ocorrência da morte causada por acidente de trânsito, ou na hipótese de ocorrência da invalidez do cidadão ou para a cobertura das despesas médicas decorrentes dos acidentes de trânsito;
· Contribuir com a manutenção da saúde pública e com a política nacional de trânsito.

O DPVAT é um seguro que indeniza vítimas que tiverem danos pessoais decorrentes dos acidentes causados por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por terra ou por asfalto (vias terrestres).

São oferecidas três coberturas:

Morte = R$ 13.500,00
Invalidez Permanente = até R$ 13.500,00
Dams (Despesas Médicas e Hospitalares) = até R$ 2.700,00

Documentos necessários:

· Boletim de ocorrência do acidente (BO);
· Atestados médicos comprovando o tratamento contínuo, as depesas médicas ou a invalidez permanente e certidão de óbito no caso de morte;
· Fotocópia de Identidade e CPF.