Revogação do crime de atentado violento ao pudor do CP

Conforme a nova lei nº 12.015, de 07 de agosto de 2009,o crime previsto no art. 214 do Código Penal Brasileiro deixou de existir. Ou seja, o crime de "atentado violento ao pudor", hoje, encontra-se tipificado no artigo 213 do CP, que prevê o crime de estupro.

Veja a nova redação do art. 213:

"Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.

§ 2o Se da conduta resulta morte:
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.”


Essas são as principais aletrações que a nova lei proporcionou no ordenamento jurídico.